23/05/2017
TJ-GO: Nome “cartório” não pode ser usado por empresas particulares
Foi isso o que o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 1ª. Câmara Cível, decidiu em 25 de abril de 2017, confirmando decisão de tutela antecipada da 1ª. Vara Cível no processo n. 0178441.21.2016.8.09.0000, ajuizado pela ATC-GO – Associação dos Titulares de Cartórios de Goiás.
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23/05/2017
TJRS reconhece paternidade póstuma a pedido de avós da criança
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vem reconhecendo, ao mesmo tempo, a filiação biológica e afetiva nos registros de nascimento, com todos os seus efeitos jurídicos, incluindo os vínculos de parentesco com os dois pais ou as duas mães.
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23/05/2017
Artigo - Regime sucessório da união estável não é inconstitucional
Autor: Por Regina Beatriz Tavares da Silva
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23/05/2017
Diretores da C&S apresentam a evolução das etiquetas de segurança aos presidentes dos colégios Notarial e Registral do RS
Diretores da C&S apresentam a evolução das etiquetas de segurança aos presidentes dos colégios Notarial e Registral do RS
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17/05/2017
Transexual com nomes diferentes em documentos consegue liminar para embarcar aos EUA
O juiz Federal substituto Herlon Schveitzer Tristão, da 8ª Vara Federal de Florianópolis/SC, deferiu liminar para garantir a uma transexual o embarque aéreo para os EUA.
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