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15/12/2017 Provimento nº 30 determina sobre a gratuidade, a qualquer tempo, na averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento. Leia mais...
14/12/2017 Ministério Público agora tem legitimidade para pedir exclusão de herdeiro indigno Leia mais...
14/12/2017 Para STJ, é válido acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão, mesmo após sentença Leia mais...
14/12/2017 Clipping - Portal R7 - Vontade do paciente deve prevalecer sobre de familiares Leia mais...
13/12/2017 Conselho estabelece diretrizes para segurança da informação Leia mais...
13/12/2017 Controvérsia sobre usucapião extraordinária é primeira afetação eletrônica na Segunda Seção Leia mais...