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13/11/2017 Senado aprova projeto de lei que exclui da herança herdeiro que cometeu homicídio Leia mais...
10/11/2017 Cresce 94% o número de documentos que comprovam abusos e crimes virtuais Leia mais...
10/11/2017 Artigo - A alienação fiduciária de bens imóveis: Um estudo sobre a natureza da garantia fiduciária sobre bens imóveis e do contrato que lhe serve de veículo - Por Éder Rodrigues de Souza Leia mais...
09/11/2017 Imóvel construído durante união estável, em terreno de terceiros, é partilhável, conforme STJ Leia mais...
09/11/2017 Pensão de servidor falecido será dividida entre esposa e companheira Leia mais...