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Clipping – Migalhas - Procuradoria da Fazenda regulamenta penhora administrativa de bens
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Clipping – Migalhas - PGFN regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos em dívida ativa
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Ministério da Justiça: Brasil coopera com novos países na Convenção de provas no exterior
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15/02/2018
Artigo - Separação obrigatória com pacto antenupcial? Sim, é possível - Por José Fernando Simão
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