14/03/2024
STF decide que mulher não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade
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14/03/2024
Acordo integrará serviço eletrônico registros públicos, tabeliães de notas e de protestos contra crime organizado
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14/03/2024
Artigo – A conversão da união estável em casamento e a dispensa de pacto antenupcial em caso de manutenção do regime vigente durante a convivência
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14/03/2024
Provimento n. 162 regulamenta Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e delegatários de serventias extrajudiciais
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13/03/2024
CNB/CF assina Acordo de Cooperação com CNJ e Ministério da Justiça para acesso à base CENSEC
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13/03/2024
Artigo – Vamos falar só de custo do Judiciário, não de preço ou de valor
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