O projeto de lei que prevê a participação do defensor público na realização - por meio de escritura pública - de inventários e partilhas, além de separações e divórcios que sejam consensuais, foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Esse texto (PLC 110/08), que teve origem na Câmara, ainda terá de ser votado no Plenário do Senado.No relatório que elaborou sobre a matéria, Leia mais...

O Provimento nº 28/07 da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulou a cobrança dos cartórios nos serviços de partilhas de bens, foi mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação julgada improcedente pelo órgão foi interposta pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul e Sindicato dos Notários do Estado do Rio Grande do Sul (SINDINOTARS). Leia mais...

Uma piada diz que os casais, logo após o casamento, costumam se tratar usando o termo “meu bem” para chamar um ao outro; já no final do relacionamento os dois utilizam muito mais a expressão “meus bens”, em alusão à briga pela partilha do patrimônio. Embora seja uma brincadeira, a história traz o alerta para quem se decide casar: é importante conhecer as opções jurídicas mais apropriadas para a união entre um homem e uma mulher para evitar aborrecimentos futuros, em caso de divórcio. Leia mais...

A conversa é objetiva, mas educada. Do outro lado da linha telefônica, uma voz que se intitula "tabelião de protestos" procura exata e nominalmente pela "pessoa certa", geralmente advogados e pequenos empresários do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Estabelecido o diálogo, com bulício de vozes ao fundo, o pseudo tabelião Luis Carlos - Leia mais...

As taxas cobradas pelos cartórios do Rio Grande do Sul deverão corresponder ao efetivo custo do serviço prestado e, nas partilhas, não poderão ser calculados de acordo com os bens a partilhar. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que na sessão desta quarta-feira (04/03) indeferiu por unanimidade a liminar solicitada pelo Colégio Notarial do Brasil, seção Rio Grande do Sul, que solicitou a anulação de ato administrativo Leia mais...

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (4), a inconstitucionalidade, ex tunc (desde a sua edição), por vício formal, da Lei estadual nº 12.227/06, do estado de São Paulo, que trata da organização básica das serventias notariais e de registro público.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ) 3773, ajuizada pelo procurador-geral da República contra o Leia mais...