Questões Instrumentais e Registrárias
* Mario Pazutti Mezzari
Há um ditado castelhano, bastante conhecido da gente gaúcha, dizendo que “o diabo sabe mais por velho do que por diabo”. Essa é uma pequena compensação a que se permitem os que já viram passar várias primaveras e que adentram no outono da vida. Mas que tem seu valor, isso tem!
UM POUCO DE HISTÓRIA
Uma decisão proferida na 19ª Vara Cível de Porto Alegre está gerando dúvidas, críticas e apreensões de advogados que ontem (25) se dirigiram à OAB-RS em busca de "uma orientação para a categoria".
Ao despachar em uma das muitas ações distribuídas ao Projeto Cadernetas de Poupança, o magistrado Pio Giovani Dresch refere sua constatação pessoal de que "mais de 80% das ações vêm com pedido de gratuidade judiciária, e uma parte muito significativa delas sem nenhum documento
O senador Augusto Botelho (PT-RR) afirmou nesta quinta-feira (21) que o número de crianças sem registro de nascimento no Brasil ainda é muito alto, por volta de 400 mil, boa parte delas na região amazônica.
- Mesmo assegurado por lei, o direito ao registro civil é considerado artigo de luxo em vários estados da Amazônia, inclusive Roraima - afirmou o senador, lembrando que, sem a chamada certidão de nascimento, a pessoa fica impossibilitada de tirar documentos como carteira de identidade e título de
MANDADO PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR E NOTIFICAÇÃO
Oficial de Justiça: Paulo Noschang – Oficial Plantonista
Processo nº: 009/1.09.0002104-1
Natureza: Mandado de Segurança
Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente as Serventias Notariais e de Registro, alguns Juízes, pelo menos de Primeira Instância já manifestam entendimento favorável aos pedidos feitos pelos Tabeliães e Registradores.
Em recente julgado proferido pelo Exmo. Dr. RODRIGO PERES SERVIDONE NAGASE, Juiz de Direito da Comarca de São Pedro, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos da Comarca de São Pedro, entendeu o magistrado que
Proposta de emenda constitucional, que deve ser votada de novo e enviada ao Senado, extingue a separação judicial. Atualmente, o casal pode se divorciar um ano após a sentença da separação judicial ou dois anos depois de deixar de viver junto.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, com 374 favoráveis e 15 contrários, proposta de emenda constitucional que acaba com a figura da separação judicial, facilitando o divórcio de casais. O prazo de dois anos da separação de fato de um casal, hoje previsto como uma possibilidade para se