28/02/2007
Legislação Federal:"Medida Provisória nº 350, de 22.01.2007 D.O.U.: 22.01.2007
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
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26/02/2007
Corregedores definem pontos com relação à aplicação da Lei 11.441
Corregedores-gerais de Justiça de todos os estados brasileiros definiram dia 15/02 alguns enunciados gerais referentes à aplicação da Lei 11.441, que garantiu a realização de inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais em cartórios, sem a necessidade de entrar na Justiça.
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13/02/2007
Proposta da Anoreg ao CNJ - Regulamentação Lei Nº 11.441 - Divórcio, Separação, Inventário – Dr. Allan Guerra
08/02/2007
Provimento nº 04/07-CGJ regulamenta Escrituras de Partilha, Separação e Divórcio