Mais um round de uma batalha que tem acirrado nos últimos anos: Conselho Nacional de Justiça diz que estão passíveis de perder a delegação titulares de cartórios que fizerem repasses a candidatos ou partidos
O Conselho Nacional de Justiça e os cartórios estiveram em lados opostos várias vezes nos últimos anos. Uma delas, no debate da chamada PEC dos Cartórios, que aguarda a votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, e enfrenta oposição declarada do CNJ desde a época em que órgão
A pena de notários e de oficiais de registro que, no exercício irregular do ofício, facilitarem o envio de criança ou adolescente para o exterior sem observar as formalidades legais ou com o objetivo de ter lucro poderá ser agravada em um terço. Atualmente, a pena a qualquer pessoa que pratique essas condutas, sem o elemento qualificador da função pública, é de reclusão de quatro a seis anos e multa.
Projeto de lei (PLS 154/08) que introduz essa alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está em exame na Comissão de
Trabalhadores contratados pela titular do 14º Cartório Cível de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, se viram numa situação difícil com a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento da contratante. O fato, ocorrido em abril de 2003, gerou uma reclamação que chegou ao Tribunal Superior do Trabalho para decidir se o Estado do Rio Grande do Sul tem ou não responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas dos empregados do cartório. Ao julgar o recurso de revista, a Quarta Turma decidiu pela não responsabilidade do Estado, excluindo-o da relação processual.
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A empresa SB Comércio Ltda., do Amazonas, terá de pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, à CAM – Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda., por ter protestado títulos de crédito em nome da CAM sem que esta lhe fosse devedora, maculando-lhe a imagem e gerando prejuízos que dificultam a obtenção de crédito no meio comercial. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial da SB Comércio.
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Colegas Associados
Com relação ao Comunicado enviado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, informando a abertura de conta especial para depósito de valores auferidos nos serviços declarados vagos, informo que a ANOREG/RS, à qual presido e que congrega os Colégios Registral e Notarial do RS