Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.
Publicada no DJ-e nº 99/2011, em 01/06/2011, pág. 2-3
RESOLUÇÃO Nº 131, DE 26 DE MAIO DE 2011.
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A Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de 6/6/2011, deixará de emitir o cartão CPF em formato plástico, e passará a emitir, somente, o Comprovante de Inscrição no CPF – documento gerado no ato do atendimento realizado pelas entidades conveniadas à RFB (Banco do Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal) ou impresso a partir da página da Receita Federal na Internet.
Órgãos públicos e pessoas jurídicas em geral NÃO devem solicitar ao cidadão a apresentação do cartão CPF em formato plástico para efeito de
Agencia EFE
Raúl Cortés.
Montevidéu, 6 jun (EFE) - Se você vive em Montevidéu, quer se casar e ainda não se registrou em cartório, ainda vai ter tempo de refletir com seu noivo ou noiva antes de trocar alianças, pois uma greve que já dura 60 dias vem adiando dezenas de matrimônios na capital uruguaia.
Por precaução, repartições estão encaminhando as solicitações para serem avaliadas pelo Ministério Público.
Após a decisão do STF, a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) veio a público se pronunciar a favor de que o STF reconheça a conversão em casamento, prevista pela Constituição no caso das relações entre homens e mulheres, dos contratos de união homoafetiva. O motivo seria a confusão gerada. "Muitos casais acham que estão casando, mas a união civil não tem a segurança jurídica de um casamento. É um