O imóvel rural que compõe herança pode ser objeto de desapropriação, antes da partilha, para fins de reforma agrária, em razão de improdutividade. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio.
O recorrente alegava que o Estatuto da Terra previa o fracionamento imediato do imóvel transmitido por herança. A previsão constaria no
O projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011) que chegou em maio ao Senado, após polêmico processo de votação na Câmara, tem passado por ajustes a cada comissão que examina o texto. No entanto, cada alteração no texto tem sido precedida por exaustivas negociações entre os senadores e também junto aos deputados e aos representantes do governo federal.
O esforço para se chegar a um acordo a cada mudança se justifica: o projeto precisará retornar à Câmara, onde os deputados vão avaliar as
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A lei do divórcio, que entrou em vigor há um ano, facilitou a vida dos casais que não querem mais viver juntos e o número de separações disparou. No Brasil, segundo o IBGE, são quase 140 mil divórcio todo ano.
A mudança na Constituição, feita em 2010, não exige mais que o casal comprove um ano de separação antes de entrar com o pedido. No Distrito
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Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, 9% das crianças ainda não têm certidão de nascimento. Para reduzir este número, o governo lançou uma campanha de incentivo aos registros. Entre os objetivos, está o aumento de mutirões e cartórios.
Fonte: Globo
Processo nº 0139-09/000191-7
Altera o Provimento Número 23/2009-CGJ, que normatiza a uniformização do procedimento de Autorização Judicialpara Viagem de Crianças e Adolescentes a fim de adequá-lo às disposições da Resolução nº 131, de 06 de maio de 2011 do Conselho Nacional de
O diretor do Departamento do Regime Geral da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Rogério Constanzi, afirmou nesta quinta-feira (10) que a inclusão do companheiro homossexual como dependente do servidor público no Regime Próprio da Previdência, deverá ser analisada separadamente do caso de companheiros gays de segurados do Regime Geral da Previdência Social. Ele participou de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família sobre o Projeto de Lei 6297/05, do deputado licenciado Maurício Rands (PE), que trata dos dois
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