A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ anulou parcialmente sentença que, ao deliberar sobre dissolução de união estável, estabeleceu a partilha de bens entre um casal sem delimitar de forma precisa os marcos de início e fim do relacionamento.
Segundo os desembargadores, a decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foi adquirida em momento anterior ao período da união estável, e apenas por uma das partes.
Brasília (DF) - O fornecimento do papel de segurança aos cartórios de registro civil de todo o país foi o assunto das reuniões realizadas esta quarta e quinta-feira (04 e 05.07), em Brasília (DF), entre representantes da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil), do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Desde o dia 2 de julho, os cartórios de registro civil do Brasil são obrigados a fornecer as certidões de nascimento, casamento e óbito em papel
O sucesso do Simpósio de Atualização Notarial promovido pelo Colégio no último sábado, dia 7 de julho, é uma demonstração clara da importância que os associados dão para ações de qualificação para eles próprios e para seus colaboradores.
Nada menos que 240 pessoas participaram do simpósio realizado no Hotel Continental. A escolha do local, que beneficia o acesso para quem vem do interior, também colaborou para o sucesso da iniciativa.
Leia mais...
PROCESSO CIVIL - AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - INDICAÇÃO DO FATO EM DECLARAÇÃO MÉDICA - REQUERIMENTO FORMULADO POR PESSOA QUE SE DIZ COMPANHEIRA DO FALECIDO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 79 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO
- Em pedido de autorização de registro tardio, verificada a indicação do falecimento em declaração médica, a interpretação das disposições do art. 79 da
Em Sergipe, o concurso de provimento e remoção de notários e registradores foi suspenso. Na terça-feira (3/7), o Conselho Nacional de Justiça entendeu, de forma cautelar, que esse tipo de prova não pode ter como único critério a prova de títulos e que a opção viola resolução que determina que esse tipo de seleção deve levar em conta, além dos títulos, a aprovação em prova.
O caso foi relatado pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner. Segundo a Resolução 81, de 2009, do CNJ, “o ingresso, por provimento ou remoção,