28/12/2015
28/12/2015 - Ministro indefere liminar em mandado de segurança contra PEC dos Cartórios
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 33866, em que o deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSDB-GO), também conhecido como Delegado Waldir, pede a suspensão da tramitação e o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 471/2005, a chamada PEC dos Cartórios.
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28/12/2015
28/12/2015 - Artigo: A intervenção do notário nos negócios privados como diretriz de desenvolvimento econômico - José Flávio Bueno Fischer
Por José Flávio Bueno Fischer*
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23/12/2015
23/12/2015 - STJ: Certidão de propriedade dos vizinhos não é obrigatória em usucapião
A juntada de certidões imobiliárias referentes aos proprietários dos imóveis limítrofes não pode ser exigida como requisito para o processamento de ação de usucapião.
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23/12/2015
23/12/2015 - Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado
A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível de Itajaí, julgou procedente pedido de rescisão de contrato de permuta de imóveis, em razão da absoluta ausência de condições de moradia (habitabilidade) na residência que a autora recebeu no negócio, logo após a assinatura do contrato.
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22/12/2015
22/12/2015 - Brasileiros aderem a documento que guia tratamentos em fase terminal
O testamento vital tem atraído mais atenção daqueles preocupados com autonomia no final da vida. O documento tem o objetivo de registrar vontades relativas a tratamentos médicos em caso de doenças fora de perspectivas de cura.
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22/12/2015
22/12/2015 - Erro de software obriga casais a se divorciarem duas vezes no Reino Unido
Um erro de software pode ter provocado a distribuição desigual de bens, obrigando essas pessoas a refazer o divórcio
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