Em parceria inédita, Tabelionatos de Notas atuam no processo garantindo segurança jurídica com isenção de taxas e solidez definitiva aos títulos

Lançado no dia 5 de setembro deste ano, o Projeto Terra – Eu Sou Cohab é uma iniciativa de grande alcance social que mobiliza diversas instituições em uma força-tarefa para resolver uma dívida histórica com milhares de gaúchos. O objetivo central é garantir o direito de propriedade a cerca de 60 mil famílias que residem em imóveis construídos pela extinta COHAB-RS, mas que, quase três décadas depois, ainda figuram em nome do Estado.

Nesta primeira etapa, a ação conjunta beneficia mutuários de 30 mil unidades habitacionais em 12 municípios (Cachoeira do Sul, Porto Alegre, Pelotas, Canoas, Guaíba, Bagé, Alvorada, Passo Fundo, Rio Grande, Santa Maria, São Leopoldo e Uruguaiana), oferecendo a tão sonhada escritura pública com a isenção de emolumentos – um avanço crucial viabilizado pela adesão do Colégio Notarial do Brasil (CNB/RS), do Colégio Registral do RS e do Instituto de Registro Imobiliário do RS (IRI/RS).

Segundo o juiz-corregedor Felipe Só dos Santos Lumertz, o maior desafio do projeto é "garantir que o direito de propriedade seja alcançado para todos os 60 mil imóveis", promovendo segurança jurídica definitiva para os antigos mutuários.

Por meio de um fluxo de trabalho estruturado e seguro, o projeto busca a solução extrajudicial para a regularização, assegurando a solidez jurídica dos títulos. Para entender a iniciativa, o CNB/RS conversou com o juiz-corregedor Felipe Só dos Santos Lumertz, que detalhou o projeto.

Confira a entrevista completa a seguir:

CNB/RS - Qual é o maior desafio do projeto "Terra - Eu Sou Cohab"?

Felipe Só dos Santos Lumertz - O maior desafio do Projeto Terra - Eu Sou Cohab é garantir que o direito de propriedade seja alcançado a todos os 60 mil imóveis que ainda estão registrados na titularidade do Estado do Rio Grande do Sul, embora extinta a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul desde 1995. É necessário regularizar a situação jurídica dos moradores dos imóveis construídos pela COHAB-RS, promovendo segurança jurídica aos antigos mutuários. 

CNB/RS - Como avalia a parceria com os Tabelionatos para tornar esse projeto possível?

Felipe Só dos Santos Lumertz - O Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio Grande do Sul foi decisivo para a formatação do projeto e tem sido um importante aliado em todas as etapas, seja na formatação dos mutirões, seja na elaboração de normas. Destaca-se a brilhante atuação da Delegatária Jenifer Castellan de Oliveira, que tem se dedicado enormemente ao projeto, abrilhantando a função notarial.  

CNB/RS - O programa lida com um grande volume de documentação legal sensível. Como foi estruturada a etapa de documentação e formalização dos títulos para atender centenas de famílias com agilidade e total segurança?

Felipe Só dos Santos Lumertz - Todos envolvidos no projeto são responsáveis pela segurança dos dados das pessoas envolvidas. As digitalizações feitas, o armazenamento de dados e a sua utilização observa com rigor a Lei Geral de Proteção de Dados. 

CNB/RS - Quais mecanismos foram adotados no projeto para assegurar a solidez jurídica definitiva desses títulos?

Felipe Só dos Santos Lumertz - A intenção do projeto foi desjudicializar a situação dos imóveis da extinta COHAB. Em razão disso, a Secretaria de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul identifica quais imóveis estão aptos a serem transmitidos por escritura pública; após, o usuário deve comprovar que se enquadra nas hipóteses autorizadas pela Lei nº 13.305/2009, que disciplina os casos em que o Estado está autorizado a transferir a propriedade imobiliária dos bens da COHAB; esta conferência é feita com atuação dos Municípios, que recepcionam a documentação, e é validada pela Secretaria de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul; as certidões necessárias são fornecidas pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e pelo Registro de Imóveis; estando toda a documentação apta, a Secretaria de Habitação remete uma listagem oficial dos imóveis aptos à transmissão ao Município, para fins de reconhecimento da isenção do ITBI. Após, toda a documentação armazenada é remetida aos Tabelionatos de Notas, que agendam a data da escritura pública, para, posteriormente, remeter ao Registro de Imóveis para a finalização do ato registral. Todo este procedimento foi devidamente elaborado com apoio de todos os setores envolvidos. Caso não seja possível a solução extrajudicial, as pessoas são encaminhadas à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que poderá recorrer à via judicial por meio do Projeto Terra - Você é Dono do Seu Imóvel.

CNB/RS - Como o projeto buscou garantir que as famílias se sentissem totalmente seguras e respaldadas pelo documento que receberam?

Felipe Só dos Santos Lumertz - A segurança será alcançada quando as famílias assinarem as escrituras públicas, e, depois, receberem os títulos de propriedade. A partir desse momento, ter-se-á atingida a finalidade do projeto. A seriedade das instituições envolvidas - Poder Judiciário, Exército Nacional, Defensoria Pública, Registradores de Imóveis, Tabelionatos de Notas, Municípios e Secretaria de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul -, bem como o acolhimento feito nos mutirões e nos atendimentos do fluxo contínuo, pós mutirões, é a forma como toda a equipe buscou transmitir aos usuários que a intenção é nobre e os resultados serão efetivos. Tanto é assim que já foram feitos registros de transmissão da propriedade em Cachoeira do Sul e em Santa Maria, a corroborar que a entrega proporciona segurança. E é o que este Projeto fará. 

Fonte: Assessoria de Comunicação – CNB/RS