Novo código vai unificar dados de imóveis em um sistema nacional

O governo federal está criando o Cadastro Imobiliário Brasileiro, que promete funcionar com uma espécie de “CPF dos imóveis”. O objetivo é unificar dados de moradias urbanas e rurais, públicas ou privadas, no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Mas, afinal, o que muda para os donos de imóveis com o novo código?

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Atualmente, essas informações estão espalhadas em diferentes cadastros. Com o novo código, elas passam a ser padronizadas em um sistema de nível nacional, conectando dados de cartórios, prefeituras, Incra e outros órgãos. Segundo a Receita, serão respeitadas as regras de proteção de dados pessoais e sigilos previstos em lei.

Essa unificação vai contemplar os dados jurídicos (proprietário, escritura e possíveis pendências), geográficos (tamanho, limites e localização no mapa), econômicos (valor venal e uso do imóvel), ambientais (como a indicação de áreas de preservação ou reserva legal) e fiscais (a exemplo do IPTU e do ITR).

Na prática, isso significa que um comprador terá mais segurança ao adquirir um imóvel, já que poderá conferir, em um único cadastro, informações sobre quem é o dono, se existem pendências jurídicas ou tributárias e qual é a área exata registrada no mapa. Para o poder público, a base unificada permitirá, entre outras coisas, o melhor planejamento urbano e rural.

A Receita Federal ressaltou que essa medida não substitui os cartórios. Escrituras, registros de imóveis e certidões continuam sendo feitos nos cartórios. A inscrição imobiliária no cadastro municipal também vai continuar valendo.

Publicada em agosto no Diário Oficial da União, a regulamentação do Cadastro Imobiliário Brasileiro estabeleceu um calendário de implementação, com relatório final previsto para dezembro deste ano.

O morador não precisa fazer nada para obter o código. A geração do número ocorrerá automaticamente, a partir da integração dos cadastros de origem. Também não haverá custo para a população.

Código não cria novo imposto

Após a circulação de informações falsas, a Receita Federal esclareceu que o Cadastro Imobiliário Brasileiro não cria novo imposto nem representa aumento da carga tributária sobre vendas e aluguéis de imóveis.

Em relação à tributação, o sistema vai servir de apoio ao funcionamento do IVA dual, o novo imposto da Reforma Tributária que só passa a vigorar em 2027. Antes disso, em 2026, o sistema ficará disponível para testes, sem custos para os contribuintes.

É importante esclarecer que a Reforma Tributária não cria um tributo específico para o setor imobiliário. O que acontece é a substituição dos impostos federais, estaduais e municipais já existentes.

Na aprovação da Reforma Tributária no Congresso, ficou definido que haverá redução de 70% na alíquota para aluguéis e de 50% para vendas e outras operações com imóveis, além de redutores adicionais que evitam aumento da carga de impostos no setor. Na prática, pessoas físicas que tenham até três imóveis alugados e recebam até R$ 240 mil por ano em aluguéis não pagarão o novo tributo.

Fonte: Extra