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07/12/2020 Clipping – OAB/RS – Bens Públicos: o Cadastro, a Registrabilidade e o Direito à Moradia Leia mais...
07/12/2020 STJ - Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal Leia mais...
07/12/2020 Senado - Senado se adapta à Lei Geral de Proteção de Dados Leia mais...
07/12/2020 Senado - Projeto permite parcelamento de imóveis rurais para moradia da própria família Leia mais...
07/12/2020 IBDFAM - STJ: Imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação é impenhorável Leia mais...