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29/06/2023 Mês do Orgulho: CNB/CF traça a jornada de 12 anos de uniões estáveis homossexuais no país

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28/06/2023 Alterada Resolução que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros, e minuta de edital

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28/06/2023 Regulamentada a criação das Comissões de Soluções Fundiárias e diretrizes para litígios possessórios e despejos em imóveis de populações vulneráveis

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