O Colégio Notarial sediou reunião do grupo coordenado pelo Ministério Público, sobre as ocupações irregulares em Porto Alegre. O grupo que tem como objetivo trabalhar a conscientização da população da capital sobre as conseqüências das ocupações irregulares, deverá ser estendido para todo o Estado.
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O direito ao recebimento de proventos (salário, aposentadoria e honorários) não se comunica ao fim do casamento. Contudo, quando essas verbas são recebidas durante o matrimônio, elas se tornam bem comum, seja o dinheiro em espécie ou os bens adquiridos com ele.
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Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade quando não há a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel.
Referência no Médio Norte de Mato Grosso, o Hospital Regional de Sorriso atende pacientes de diversos municípios espalhados pela região. Só através do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Norte, são 15 cidades.
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O acesso aos benefícios da Previdência Social poderá ser facilitado para enteados e menores tutelados que dependam economicamente de segurados do sistema. O primeiro passo para isso acontecer é a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovar Projeto de lei do Senado (PLS) 474/2013 alterando a Lei nº 8.213/1991, que regula os planos de benefícios da Previdência Social.
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É atípica a mera declaração falsa de estado de pobreza realizada com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita. O art. 4º da Lei 1.060/1950 dispõe que a sanção aplicada àquele que apresenta falsa declaração de hipossuficiência é meramente econômica, sem previsão de sanção penal.
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