O Brasil registrou 1,1 milhão de casamentos entre cônjuges dos gêneros masculino e feminino em 2014. O dado faz parte da pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2014, divulgada hoje (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Desde a aprovação do Projeto de Lei da Câmara 168 (PLC168)[1] na CCJ do Senado Federal, que altera o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), vem ganhando destaque um “festejado” retorno do juízo de admissibilidade provisório ao tribunal de origem (TJs e TRFs) para os recursos extraordinários.

De que maneira o judiciário vem decidindo quanto à caracterização da "união estável"? Tenho ouvido que são necessários dois anos de vida em conjunto (dormindo sob o mesmo teto, tendo conta conjunta) por parte do casal para caracterizar "união estável". Isso procede?

O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 erigiu o microssistema de notas e registro a cargo de delegatários de relevante função pública, que a exercem em caráter privado[1], o que ocasionou uma profunda transformação do regime jurídico do Notariado Brasileiro. “De uma atividade subordinada, caracterizada como simples serventia do Poder Judiciário, o Notariado tornou-se um serviço público privatizado.” [2]

Uma comissão composta por juristas com a finalidade de estudar e propor soluções para a desburocratização de áreas vitais para o Brasil debateu no Senado, na tarde dessa terça-feira (24), uma proposta de iniciativa do Governo Federal que prevê a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). A finalidade do sistema é criar uma base de dados nacional de todos os imóveis rurais e urbanos registrados no País.

Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido.