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12/01/2018 CNJ pode deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais, decide STF
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11/01/2018 Senado - Proposta que altera regras de concursos públicos já pode ser votada na CCJ Leia mais...
11/01/2018 Ciência inequívoca de penhora permite dispensa de intimação formal Leia mais...
11/01/2018 Corte de Direitos Humanos defende mudança de nome e sexo conforme autopercepção Leia mais...